Nesta seção são divulgadas as perguntas frequentes sobre a Câmara Municipal de Cordislândia e ações no âmbito de sua competência.
A Resolução nº 7, de 29 de julho de 2002, do Comitê Eletrônico de Governo Eletrônico e os Padrões Web em Governo Eletrônico (Guia de administração do MPOG 8) orientam acerca de criação de seção dedicada às respostas às perguntas mais frequentes da sociedade.
1- De quantos vereadores é composta a Câmara Municipal de Cordislândia?
R: É composta por 9 vereadores.
2- Que dia da semana e qual o horário das reuniões.
R: Toda terça-feira, à partir das 19:00.
3- Qualquer pessoa pode participar da reunião?
R: Pode e deve, sempre é bem vindo a participação de todos.
4- Qual a importância da Câmara nas decisões sobre a administração da cidade?
R: A Câmara Municipal corresponde ao Poder Legislativo, ou seja, cabe aos seus componentes a elaboração de leis que são da competência do município (sistema tributário, serviços públicos, isenções e anistias fiscais, por exemplo). Os vereadores são importantes, também, porque lhes cabe fiscalizar a atuação do prefeito e os gastos da prefeitura. São eles que zelam pelo bom desempenho do Executivo e exigir a prestação de contas dos gastos públicos.
5- O que é um projeto de lei?
R: Projetos são propostas de Lei, tratando geralmente de assuntos variados, ligados à competência do Legislativo em nível municipal relacionados com os problemas e as necessidades da comunidade.
6- O que é a Lei Orgânica Municipal?
R: É um conjunto de normas que regem o município. É a lei mais importante da cidade. Por isso cada município tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica.
7- Quantos anos dura o mandato de um Vereador?
R: Quatro anos.
8- O que é uma Legislatura? E quando ela se incia?
R: Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição Municipal.
9- Como se escolhe o Presidente e a Mesa Diretora da Câmara Municipal?
R: São formadas chapas com candidatos à Presidência. Por votação aberta e maioria simples de votos, os membros da Casa elegem o Presidente, Vice-presidente e secretário.
10- O que fazem os Vereadores?
R: Fazem as Leis que não disponham sobre matéria financeira e defendem os interesses da comunidade através das Indicações e Requerimentos; fiscalizam o Poder Executivo Municipal, cobrando e agilizando ações que visam o bem estar da população e o melhoramento da cidade.
11- Qual é a maior Lei do Pais?
R: A maior Lei do País é a Constituição Federal. A maior Lei dos Estados é a Constituição Estadual. A maior Lei dos Municípios chama-se Lei Orgânica Municipal.